Confirmada indenização por queda em piso molhado de estabelecimento comercial

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Filho de ex-governador do Pará e outros quatro presos na ?Operação Rêmora? pedem liberdade no STF

Supermercado é condenado por discriminar ex-empregados

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Sendas é punida por acusação indevida de furto

Avós têm obrigação de manter sustento dos netos na falta de condições paternas

Juiz autoriza mudanças no registro civil de transexual

Juiz não reconhece dano moral por desilusão com futebol

TRT mantém prisão de depositário infiel

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

CCJ aprova seguro-desemprego para trabalhador doméstico

Falso empregado é condenado pelo TRT de Campinas

O dever de informar

Estado tem de indenizar por prisão ilegal

Auxílio-acidente não interrompe fluência da prescrição

TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada

Pecuarista que usava trabalho escravo faz acordo de R$ 348 mil

É a maior indenização desse gênero deferida até agora pela Justiça do Trabalho.

Os principais reflexos das recentes reformas do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei nº 11.382/2006, no regime jurídico das execuções fiscais

Andrea Russar, advogada em São Paulo, graduada pela PUC/SP e pós-graduada em Processo Civil, também pela PUC/SP. Pós-graduada em "Grandes Transformações do Processo" pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Licenciada em Filosofia pela Universidade São Judas Tadeu. Auxiliar pedagógica da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes/Prima.

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

O presente debruça-se em torno de uma análise das propostas apresentadas pela “nova reforma da previdência”, de forma mais específica no tocante às mudanças relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É de suma importância tecer um entendimento em torno dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido frente ao direito a previdência e a garantia de um envelhecimento digno. Entende-se que diversos pontos da reforma são inconstitucionais ante a violação dos princípios citados anteriormente e de cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do método dedutivo. Como técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se doutrinas e a legislação referente ao tema proposto.